Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 060/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências)

LEI Nº 050/2019, DE 10 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 041/2018, DE 19 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 033/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providências

LEI Nº 028/2016, DE 15 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providências

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