A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizou, na última terça-feira, dia 20 de janeiro, atendimento a uma denúncia de maus-tratos contra equinos nas localidades de Camboinha e Vila Nazaré de Algodoal.
Durante a ação, a equipe técnica realizou avaliação das condições de bem-estar animal, verificação da possível presença de zoonoses, além da identificação, localização e notificação dos responsáveis pelos animais, com a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
No dia 22 de janeiro, um dos animais recebeu atendimento médico-veterinário. Diante do estado clínico extremamente debilitado, com intenso sofrimento e ausência de prognóstico favorável, foi indicada a eutanásia como medida humanitária.
A eutanásia é um procedimento legal e ético, regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), sendo indicada em casos de doenças incuráveis, dor intensa ou grande desconforto, quando não há possibilidade de recuperação e qualidade de vida para o animal.
A Secretaria Municipal de Saúde reforça que o abandono e os maus-tratos a animais configuram crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998, artigo 32, sujeitando os responsáveis à pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além de multa, sem prejuízo de outras sanções legais.
