Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- Decreto Nº 020/2017: Dispõe sobre a regulamentação de concessão de diárias aos servidores públicos municipais
- LEI Nº 012/2007, DE 14 DE MARÇO DE 2007: Concede ajuda de custo, diárias e indenização de transportes a servidores públicos municipais, extensivas ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal
- PROJETO DE LEI Nº 011/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006: Concede ajudas de custos, diárias e indenização de transporte a servidores públicos municipais, extensivas ao Prefeito e Vice-Prefeito municipal
