LEI Nº 083/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 (Cria os componentes do Município de Maracanã, Estado do Pará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências)
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