DECRETOS 2024

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Janeiro

  • Decreto Nº 010/2024: Regulamenta a Doação de Imóvel de Propriedade do Município de Maracanã-PA, por Meio de Doação ou Concessão de Direito Real de Uso Aprovado na Lei Municipal Nº 93/2023, para Fins de Implementação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social Pelos Programas Minha Casa Minha Vida, ou Outros Que Vierem a Substituí-lo.
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