LEI N° 091/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Criação do Cargo de Provimento Comissionado de Secretário Municipal Adjunto no Âmbito das Secretárias Municipais de Saúde, de Educação, de Administração e de Assistência Social, e Dá Outras Providências)
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