LEI N° 092/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (Estabelece a Isenção de Iptu – Imposto Predial e Territorial Urbano e Itbi – Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis, para Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal nº 14.620/23, de 13 de Julho de 2023 e Dá Outras Providências)
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