LEI Nº 016/2014, DE 25 DE ABRIL DE 2014 (Dispõem sobre a criação dos cargos de Agente comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e Dispõem sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo Art. 2º da Emenda Constitucional Nº 51 de 14 DE Fevereiro de 2006 e dá outras Providências)
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