Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no município de Maracanã, e dá outras providências
LEI Nº 038/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no município de Maracanã, e dá outras providências)
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