LEI Nº 039/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 (Dispõe sobre a substituição da Lei Nº030/1994, de 13/06/1994, que trata da política Municipal de Atendimento aos Direitos da Vriança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências)
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