Dispõe sobre a retificação do art.2º, caput e inciso IV da Lei Municipal Nº 049/2019, de 27 de Maio de 2019, a respeito da destinação do ICMS ecológico decorrente dos repasses do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual Nº 7.638/202 e dá outras providências
LEI Nº 069/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 (Dispõe sobre a retificação do art.2º, caput e inciso IV da Lei Municipal Nº 049/2019, de 27 de Maio de 2019, a respeito da destinação do ICMS ecológico decorrente dos repasses do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual Nº 7.638/202 e dá outras providências)
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